Câmara analisa PLP que cria sistema nacional de combate ao feminicídio com R$ 5 bilhões em recursos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e autoriza a União a destinar até R$ 5 bilhões para ações emergenciais de combate ao feminicídio. As despesas serão excluídas do limite de gastos, em razão da natureza emergencial da proteção às mulheres.

A proposta, apresentada pela deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, prevê que os recursos sejam transferidos diretamente a estados, municípios e ao Distrito Federal, no âmbito do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. O objetivo é induzir ações integradas e descentralizadas para garantir a vida de meninas e mulheres, sendo considerada uma das prioridades de votação da bancada feminina.

Distribuição dos recursos

O montante de R$ 5 bilhões será distribuído ao longo de três anos, conforme a disponibilidade orçamentária:

• 2026: até R$ 3 bilhões;

• 2027: até R$ 1 bilhão;

• 2028: até R$ 1 bilhão.

Os valores serão divididos igualmente entre estados e municípios, e o repasse será feito de forma direta, sem convênios ou contratos, desde que o ente beneficiário apresente um plano de ação e mantenha os recursos em conta bancária específica.

Prioridades e diretrizes

O projeto estabelece que pelo menos 30% dos recursos recebidos por estados e municípios sejam aplicados em:

• Educação voltada ao combate à cultura de violência, especialmente entre homens e meninos;

• Fortalecimento da rede de atendimento às mulheres.

O sistema funcionará em regime de colaboração entre os entes federativos, reforçando a proteção a mulheres em situações de risco e aprimorando a transparência de dados e indicadores.

Gravidade da situação

Segundo Jack Rocha, a violência contra mulheres permanece como um dos maiores desafios de direitos humanos e segurança pública no país. Em 2025, o Brasil registrou 1.568 feminicídios, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

“A criação do sistema nacional transformará compromissos políticos em medidas práticas. Reconhecer o feminicídio como calamidade pública não é mero recurso retórico, mas proposta concreta de enfrentamento da violência contra a mulher no país”, afirmou a deputada.

Fiscalização

Para garantir o uso correto das verbas, o projeto prevê uma instância de governança responsável por monitorar e avaliar as ações. Estados e municípios que não apresentarem planos de ação ou descumprirem as exigências de transparência terão os repasses suspensos. A prestação de contas seguirá procedimentos simplificados, com foco em resultados e rastreabilidade dos recursos.

Próximos passos

O PLP será analisado por comissões técnicas da Câmara e pelo Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias