A Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), entrou em vigor nesta terça-feira (17) em todo o país. A nova legislação cria regras específicas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, alcançando redes sociais, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados ao público infantojuvenil ou acessados por ele.
Sancionada no ano passado, a norma não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990, mas amplia a proteção já garantida no mundo físico para o universo online. A proposta é estabelecer critérios mais rígidos para o uso de plataformas digitais, reforçando direitos, deveres e mecanismos de prevenção diante de riscos cada vez mais presentes na rotina de milhões de famílias brasileiras.
Especialistas em direitos da infância classificam a nova legislação como um marco para o país. Na avaliação de pesquisadoras que acompanham o tema, o Brasil passa a ocupar posição de destaque ao aprovar uma lei ampla, voltada não apenas à responsabilização das plataformas, mas também à formulação de políticas públicas integradas para proteção de menores na internet.
A discussão ganhou força nacional após a repercussão de um vídeo publicado pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que denunciou perfis em redes sociais voltados à sexualização de crianças e adolescentes. O conteúdo ajudou a ampliar o debate público sobre a chamada adultização precoce e acelerou a mobilização de autoridades, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil. Por isso, o texto passou a ser chamado informalmente de Lei Felca.
Entre os pontos centrais da nova norma está a proibição da monetização ou impulsionamento de conteúdos que retratem menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta. A medida busca frear práticas que transformam a exposição infantil em fonte de lucro e engajamento nas plataformas.
O avanço da legislação ocorre em um cenário de forte presença de crianças e adolescentes no ambiente digital. Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 mostram que 92% dos brasileiros de 9 a 17 anos usam internet, o equivalente a cerca de 24,5 milhões de pessoas. Desse total, 85% mantêm perfil em pelo menos uma plataforma digital. O levantamento também revela presença expressiva de crianças nas redes já nas faixas etárias mais baixas, o que reforça a preocupação com a exposição precoce e com os riscos de violência, assédio e conteúdo impróprio.
Na prática, o ECA Digital estabelece que a proteção dos menores na internet deverá ser compartilhada entre famílias, empresas de tecnologia e poder público. Uma das regras determina que menores de até 16 anos só poderão acessar redes sociais se a conta estiver vinculada à de um responsável legal. A intenção é fortalecer a supervisão sobre conversas, tempo de uso, bloqueio de conteúdos inadequados e autorização para compras online.
A nova lei também exige que as plataformas ofereçam ferramentas de controle parental acessíveis e fáceis de usar, permitindo aos responsáveis acompanhar melhor a atividade digital de crianças e adolescentes. A norma reconhece, porém, que a responsabilidade não pode recair exclusivamente sobre as famílias, especialmente em um país marcado por desigualdades sociais, ausência de rede de apoio e milhões de mães solo.
Outro ponto importante do texto é o fim da simples autodeclaração de idade como único critério para acesso a conteúdos restritos. Na prática, o tradicional clique em “tenho mais de 18 anos” deixa de ser suficiente. A lei determina que as empresas passem a adotar mecanismos mais confiáveis de verificação etária, tanto para redes sociais quanto para compras e acesso a conteúdos adultos. A regulamentação sobre quais ferramentas serão aceitas deve ser detalhada por órgãos do governo federal.
O contexto que sustenta a nova legislação é preocupante. Pesquisa do ChildFund Brasil, realizada com 8 mil adolescentes, apontou que 54% dos entrevistados já sofreram algum tipo de violência sexual online. Especialistas alertam que os riscos se estendem para além das redes sociais e também aparecem em jogos online, chats, chamadas de vídeo e aplicativos de mensagens, onde agressores se aproveitam da vulnerabilidade dos menores para praticar abuso, chantagem e exposição indevida.
Pais e mães que já adotam rotinas mais rígidas de acompanhamento veem a lei como um reforço importante. Em muitas famílias, o uso de celular, aplicativos e redes sociais já ocorre com limitação de horários, monitoramento de mensagens e proibição de certas plataformas. A nova regra amplia esse respaldo e coloca as empresas de tecnologia no centro da responsabilidade por ambientes digitais mais seguros.
Com a entrada em vigor do ECA Digital, o Brasil passa a adotar uma das legislações mais abrangentes do tema. O desafio, agora, será transformar o texto legal em fiscalização efetiva, ferramentas concretas de proteção e mudança real no comportamento das plataformas. Mais do que criar novas proibições, a lei inaugura uma etapa em que a segurança de crianças e adolescentes na internet deixa de ser apenas um debate moral ou familiar e passa a ser tratada como uma obrigação legal e uma prioridade pública.
